Confira o Requerimento solicitado ao Presidente da Cámara de Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS

REQUERIMENTO N.º         , DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 431 de 2001 que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal”, onde destinam 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.

Senhor Presidente: